Atenção comercio da Pipa! Novo Refis 2023: governadora sanciona lei para negociação de dívidas no Rio Grande do Norte. A Lei nº 11.546/2023 implementa Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (14), a Lei nº 11.546/2023, que institui o Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis), programa […]