abril 30, 2025

assinatura de lei sobre dividas tributárias com desconto

Governo do RN sanciona lei que permite negociação de dívidas tributárias com descontos de até 80%

A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (29) a nova lei estadual de transações tributárias. A legislação cria um canal de negociação entre o Estado e empresas inadimplentes, garantindo condições personalizadas para quitação de dívidas fiscais. A governadora detalhou que a nova lei permite condições específicas para regularização de débitos tributários e não tributários. A […]