Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos e endurece as punições para crimes contra esses animais. O texto estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos, além de ampliar sanções para outras práticas consideradas maus-tratos.
A proposta já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e agora segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), etapa decisiva antes de eventual votação em plenário.
O projeto foi elaborado com a participação de entidades de proteção animal e especialistas em direito animal e está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. O objetivo é criar um marco regulatório específico para garantir proteção, bem-estar e tratamento digno aos cães e gatos em todo o país.
Penas mais severas e novas proibições
Além de tipificar com maior rigor os casos de morte e tortura, o texto proíbe:
- Abandono de animais
- Agressões e mutilações estéticas
- Uso em rinhas
- Restrição injustificada de liberdade
- Testes que provoquem sofrimento
- Confinamento inadequado
- Comercialização clandestina
- Negação de acesso à água e alimentação
O estatuto também reconhece a figura dos “animais comunitários” — cães e gatos em situação de rua que mantêm vínculo com moradores de determinada área — e estabelece regras para sua proteção.
Custódia e adoção responsável
Outro ponto central é a criação do conceito de “custódia responsável”, que impõe ao tutor o dever legal e ético de assegurar condições adequadas de saúde, alimentação, abrigo e convivência ao animal.
Para adoção, o texto prevê que o responsável tenha mais de 18 anos, apresente condições adequadas para o cuidado e não possua antecedentes por maus-tratos. A proposta determina ainda que o processo de adoção deve considerar o interesse do animal, especialmente em casos de histórico de abandono ou trauma.
Resposta mais firme do Estado
Relator da matéria, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a necessidade de uma legislação mais robusta diante de episódios recentes de violência contra animais que ganharam repercussão nacional e internacional. Segundo ele, o estatuto representa um avanço na consolidação de direitos fundamentais relacionados à vida, integridade e bem-estar dos animais.
Se aprovado definitivamente, o Estatuto dos Cães e Gatos passará a integrar o conjunto de normas de proteção animal no Brasil, reforçando a responsabilização criminal e administrativa de quem praticar maus-tratos e estabelecendo parâmetros mais claros para tutela e convivência responsável.
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