Nesta semana, aconteceu a posse dos membros que compõe o Conselho Municipal de Contribuintes, o CMC, da Prefeitura de Tibau do Sul.
Foram nomeados os representantes da administração pública: Veni Virgínio, Rayanne Neves, Hully Albuquerque, Fernanda Galvão e Henrique Marinho. Os contribuintes são representados por Dra Gilsana Araújo e Dra Janaína Rangel. Os membros têm um mandato de 2 anos, de acordo com a portaria 134 de 2023.
O CMC é instituído pela Lei Municipal 287 de 2003, é tem como atribuição o julgamento, em segunda e última instância administrativa, dos recursos das decisões em primeira instância da Secretaria de Tributação.
Os representantes dos contribuintes foram indicados por entidades de classe econômicas e profissionais do município.
O que é o CMC?
O Conselho Municipal de Contribuintes é uma instância administrativa, presente em muitas cidades e municípios, que tem como principal função analisar e julgar recursos apresentados por contribuintes em relação a questões tributárias municipais. Esse conselho opera no âmbito municipal e é uma forma de proporcionar aos contribuintes uma instância de revisão para decisões relacionadas a impostos e taxas municipais.
As principais responsabilidades do Conselho Municipal de Contribuintes incluem:
Análise de Recursos: Os contribuintes têm o direito de apresentar recursos ao conselho quando discordam de decisões tomadas pela administração tributária municipal. Esses recursos podem envolver questões como a cobrança de impostos, aplicação de penalidades, entre outros.
Julgamento de Processos: O conselho é responsável por analisar os recursos apresentados, ouvir argumentos das partes envolvidas e tomar decisões fundamentadas. Os julgamentos geralmente buscam assegurar a aplicação correta das leis tributárias municipais.
Garantia da Legalidade: O Conselho Municipal de Contribuintes visa garantir que os procedimentos fiscais adotados pela administração tributária estejam em conformidade com a legislação vigente. Isso inclui avaliar se a cobrança de impostos está de acordo com as normas estabelecidas e se os direitos dos contribuintes estão sendo respeitados.
Transparência e Participação: O funcionamento do conselho normalmente inclui a realização de audiências públicas para que os contribuintes possam apresentar seus argumentos. Isso contribui para a transparência do processo e permite a participação ativa dos interessados.
É importante observar que a estrutura e as competências do Conselho Municipal de Contribuintes podem variar de acordo com a legislação de cada município. Em alguns lugares, o conselho pode ter outras denominações, como Junta de Julgamento Fiscal ou órgãos similares. O objetivo geral, no entanto, permanece o mesmo: oferecer uma instância imparcial para a resolução de conflitos tributários no âmbito municipal.
