Hoje aconteceu na Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN a Audiência Pública para definir as metas e prioridades do orçamento municipal de Tibau do Sul, para o exercício financeiro de 2025.
Entenda:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental para um município por diversas razões:
- Planejamento Financeiro: A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração do orçamento municipal. Isso permite um planejamento financeiro mais eficiente e transparente.
- Controle Fiscal: A LDO define as regras para execução do orçamento, estabelecendo limites de gastos e de endividamento. Isso contribui para o controle fiscal e evita o desequilíbrio das contas públicas.
- Promoção do Desenvolvimento: Ao direcionar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e segurança, a LDO contribui para o desenvolvimento econômico e social do município.
- Participação Popular: A elaboração da LDO envolve a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas, garantindo o envolvimento dos cidadãos na definição das políticas públicas e na alocação dos recursos municipais.
- Transparência e Prestação de Contas: A LDO estabelece critérios claros para a aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência na gestão e possibilitando uma prestação de contas mais eficaz por parte dos gestores municipais.
Em resumo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias desempenha um papel crucial na gestão financeira e na governança municipal, assegurando o uso responsável dos recursos públicos e contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento sustentável da comunidade local.
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