A Prefeitura de Tibau do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), informa que foi estendido o prazo para que interessados possam indicar representantes da sociedade civil e dos setores público e privado para integraram o Conselho Municipal de Habitação no período de 2025 a 2028.
A nova data limite para inscrição é 22 de outubro, no horário das 8h às 14h, na sede da SEMTHAS, localizada na Rua Vila Dona Isabel, 35, Centro de Tibau do Sul. Para obter mais informações e consultar o edital, os interessados podem acessar o edital aqui
O que é o Conselho Municipal de Habitação e por que ele é importante
O Conselho Municipal de Habitação (CMH) é um órgão colegiado com atribuições consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, que tem como objetivo acompanhar, orientar e fiscalizar as políticas municipais voltadas à habitação de interesse social. Ele funciona como um canal formal de participação da população nas decisões que afetam a moradia e o desenvolvimento urbano local.
Entre as funções típicas desses conselhos estão:
- formular diretrizes para programas municipais de habitação;
- acompanhar e avaliar a aplicação de recursos destinados à política habitacional;
- participar da definição de critérios de seleção e priorização de beneficiários de programas habitacionais;
- fiscalizar e exigir transparência no uso dos recursos públicos destinados à habitação. p
Além disso, para que um município possa participar de programas federais ligados à habitação de interesse social (como os que envolvem o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS), é exigido que ele tenha Conselho e Fundo municipal de habitação constituídos e regulares.
Como funciona o processo de composição
- O município abre inscrições públicas para que entidades, movimentos sociais, empresas e cidadãos possam se candidatar a representar diferentes segmentos.
- As indicações são avaliadas e homologadas pela administração municipal.
- Os integrantes eleitos ou indicados compõem o CMH para o mandato — no caso de Tibau do Sul, para o triênio 2025-2028.
- O Conselho atua em reuniões periódicas para debater projetos habitacionais, revisar critérios e acompanhar resultados.
Em alguns casos, a composição do conselho segue o princípio da paridade, ou seja, equilíbrio entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Benefícios para a população
A existência e o funcionamento efetivo do CMH trazem vantagens concretas para a comunidade local:
- participação legítima nas decisões sobre políticas de moradia;
- maior transparência no uso dos recursos públicos;
- controle social e fortalecimento democrático;
- melhor adequação das políticas habitacionais às necessidades reais da população;
- estímulo à regularização fundiária, urbanização de assentamentos e melhoria das condições de moradia.
Além disso, um conselho ativo pode favorecer a captação de recursos estaduais e federais, pois demonstra que o município possui institucionalidade e compromisso técnico na gestão da habitação social.
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