A Prefeitura de Tibau do Sul informou que, desde 1º de janeiro de 2026, passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para todos os prestadores de serviços que atuam no município. A medida atinge profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e empresas, independentemente do porte ou regime tributário.
Com a mudança, a emissão das notas fiscais deve ser realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e, ferramenta desenvolvida para unificar e padronizar o sistema em todo o país. O acesso ao portal é feito por meio da conta gov.br ou certificado digital.
Segundo a administração municipal, a adoção do modelo nacional integra o processo de modernização tributária, com o objetivo de simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. A iniciativa também está alinhada às diretrizes da reforma tributária, que busca maior padronização dos sistemas fiscais no Brasil.
A prefeitura esclarece que, apesar da mudança no modelo de emissão da NFS-e, as regras relacionadas ao ISSQN, como incidência, apuração, alíquotas, prazos e fiscalização, continuam sendo definidas pela legislação municipal.
O Portal Nacional da NFS-e está disponível para acesso pelo endereço eletrônico www.nfse.gov.br, onde os contribuintes podem realizar a emissão das notas fiscais de serviços.
Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Tributação pelo WhatsApp (84) 98105-6243.
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